Informação Legal

Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico, informa-se que o titular do domínio https://victoriaproject.net é a FUNDACIÓN JUAN CIUDAD, cujos dados de identificação e contacto são os seguintes:

Titular: FUNDACIÓN JUAN CIUDAD

Sede: Avenida de Concha Espina, n.º 32, 28016 Madrid, Espanha

Número de identificação fiscal — CIF/NIF: G78519303

Endereço de correio eletrónico de contacto: fjc.lopd@sjd.es

Telefone de contacto: +34 91 387 4482

Dados de registo: A FUNDACIÓN JUAN CIUDAD foi constituída em Madrid, em 7 de maio de 1985, mediante a Escritura Pública n.º 1695, celebrada perante o notário D. Francisco Lucas Fernández, do Ilustre Colégio Notarial de Madrid, e inscrita no Protetorado do Ministério da Educação em 2 de fevereiro de 2005, com o n.º 130, conforme diligência emitida por esse organismo em 12 de novembro de 2007.

Em colaboração com

Fundación Juan Ciudad
Hospitality Europe
Instituto S. João de Deus
Provincia Religiosa di San Pietro Ordine Ospedaliero di San Giovanni Di Dio detto Fatebenefratelli
Centro San Juan de Dios, Ciempozuelos
PLV, Villaggio S. Giovanni di Dio Fatebenefratelli ONLUS – Asilo Notturno S. Riccardo Pampuri

Objeto e âmbito de aplicação

2.1. O presente Aviso Legal estabelece as condições gerais de utilização que regulam o acesso, a navegação e a utilização do sítio Web www.victoriaproject.net, doravante designado por SÍTIO WEB, bem como as responsabilidades decorrentes da utilização dos seus conteúdos.

Adicionalmente, a prestação de determinados serviços ou atividades no âmbito do SÍTIO WEB poderá igualmente ficar sujeita a outras condições específicas que venham a ser estabelecidas e que, quando aplicável, substituam, complementem e/ou alterem as condições gerais de utilização do presente Aviso Legal.

2.2. Este SÍTIO WEB é um serviço que a FUNDACIÓN JUAN CIUDAD disponibiliza aos utilizadores da Internet para fins informativos, podendo efetuar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as alterações que considere adequadas ao seu desenho, configuração e conteúdos.

2.3. O acesso e a utilização deste SÍTIO WEB atribuem ao visitante a qualidade de UTILIZADOR e implicam a aceitação plena e sem reservas, a partir desse acesso e/ou utilização, de todas e cada uma das condições de utilização que a FUNDACIÓN JUAN CIUDAD inclua no presente Aviso Legal, na versão publicada no momento do acesso.

Para estes efeitos, entende-se por UTILIZADOR qualquer pessoa que aceda, navegue, utilize ou participe nos serviços e atividades desenvolvidos no SÍTIO WEB.

2.4. O UTILIZADOR compromete-se a utilizar corretamente o SÍTIO WEB, em conformidade com a legislação aplicável, a boa-fé, a ordem pública, os usos comerciais e o presente Aviso Legal, respondendo perante a FUNDACIÓN JUAN CIUDAD e perante terceiros por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar do incumprimento desta obrigação.

Acesso e utilização do Sítio Web

3.1. O acesso a este SÍTIO WEB é livre e gratuito, com exceção do custo da ligação à rede de telecomunicações fornecida pelo operador contratado por cada UTILIZADOR.

3.2. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização do SÍTIO WEB. Esta responsabilidade estende-se ao eventual registo necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos.

O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada, diligente e lícita dos conteúdos e serviços que a FUNDACIÓN JUAN CIUDAD disponibiliza através do SÍTIO WEB, o que implica, a título meramente exemplificativo e não limitativo, não os utilizar para:

Utilizar identidades falsas ou fazer-se passar por outros utilizadores na utilização do SÍTIO WEB ou dos seus serviços.
Divulgar conteúdos ou propaganda de natureza racista, xenófoba ou pornográfica, de apologia do terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos.
Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da FUNDACIÓN JUAN CIUDAD, dos seus fornecedores ou de terceiros, ou introduzir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de provocar tais danos.
Tentar aceder e, quando aplicável, utilizar as contas de correio eletrónico de outros utilizadores, bem como modificar ou manipular as respetivas mensagens.
Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou, por qualquer outro meio, comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos do SÍTIO WEB para fins comerciais, em qualquer suporte e através de qualquer meio técnico, sem a autorização prévia e expressa do titular dos respetivos direitos.
Introduzir ou incorporar, como atividade empresarial ou profissional própria, os conteúdos e/ou serviços apresentados neste SÍTIO WEB.
Violar quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes dos conteúdos do SÍTIO WEB.
Utilizar este SÍTIO WEB, ou os conteúdos e/ou serviços nele obtidos, para realizar atividades contrárias à lei, à boa-fé ou à ordem pública.

3.3. A FUNDACIÓN JUAN CIUDAD reserva-se o direito de interromper, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso ao SÍTIO WEB, bem como de suspender a prestação de qualquer um ou de todos os serviços disponibilizados através do mesmo, seja por motivos técnicos, de segurança ou por qualquer outra causa.

Proteção de dados pessoais

4.1. A FUNDACIÓN JUAN CIUDAD compromete-se a tratar os dados pessoais de forma respeitadora dos direitos dos respetivos titulares e em conformidade com a legislação de proteção de dados em vigor em cada momento.

4.2. Em cada formulário de recolha de dados existente no SÍTIO WEB, é disponibilizada permanentemente ao UTILIZADOR informação básica sobre proteção de dados, relativa à identificação do responsável pelo tratamento, às finalidades do tratamento e aos direitos que podem ser exercidos pelo titular dos dados, bem como uma ligação para informação adicional e detalhada sobre proteção de dados incluída na Política de Privacidade do SÍTIO WEB.

A aceitação expressa da Política de Privacidade pelo UTILIZADOR, através da seleção da caixa correspondente, será necessária para que o formulário seja considerado devidamente preenchido e para que o processo de envio possa ser concluído.

O conteúdo da referida Política de Privacidade poderá ser alterado para se adaptar a eventuais alterações legislativas, bem como aos critérios e orientações emitidos pelas autoridades de controlo.

4.3. Caso o UTILIZADOR preencha voluntariamente qualquer um dos formulários online de recolha de dados disponíveis no SÍTIO WEB, compromete-se a fornecer dados exatos e verdadeiros, bem como a comunicar à FUNDACIÓN JUAN CIUDAD quaisquer alterações aos mesmos.

Salvo indicação expressa em contrário, os dados solicitados nos nossos formulários são necessários para que seja possível dar seguimento ao pedido do UTILIZADOR.

4.4. Caso um UTILIZADOR forneça dados pessoais de terceiros, compromete-se a cumprir, relativamente a essa comunicação, todas as obrigações decorrentes da legislação de proteção de dados em vigor e, em particular, os deveres relativos à licitude do tratamento e o dever de transparência perante o titular dos dados pessoais no que respeita à comunicação dos mesmos à FUNDACIÓN JUAN CIUDAD.

O UTILIZADOR exonera e mantém a FUNDACIÓN JUAN CIUDAD isenta de qualquer responsabilidade decorrente do incumprimento dessas obrigações.

4.5. Não é permitido que menores de 14 anos forneçam os seus dados pessoais através do SÍTIO WEB, sendo necessária a autorização prévia e expressa dos respetivos pais ou representantes legais.

Em qualquer caso, este SÍTIO WEB não se destina a menores de idade.

Propriedade intelectual e industrial

5.1. A FUNDACIÓN JUAN CIUDAD, por si própria ou na qualidade de cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos a este SÍTIO WEB, bem como dos elementos nele contidos, incluindo, a título exemplificativo, imagens, som, áudio, vídeo, software, textos, marcas, logótipos, combinações de cores, estrutura e desenho, seleção dos materiais utilizados e programas informáticos necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização.

5.2. São expressamente proibidas a reprodução, distribuição, transformação e comunicação pública, incluindo a modalidade de colocação à disposição, da totalidade ou de parte dos conteúdos do SÍTIO WEB para fins comerciais, em qualquer suporte e através de qualquer meio técnico, sem a autorização prévia e expressa da FUNDACIÓN JUAN CIUDAD.

5.3. O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial pertencentes à FUNDACIÓN JUAN CIUDAD.

O UTILIZADOR poderá visualizar os elementos do SÍTIO WEB e poderá inclusivamente imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que tal seja feito única e exclusivamente para uso pessoal e privado.

O UTILIZADOR deverá abster-se de eliminar, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado no SÍTIO WEB.

Exclusão de garantias e responsabilidade

6.1. O conteúdo deste SÍTIO WEB tem finalidade informativa e destina-se à criação de um canal de comunicação com os UTILIZADORES, não podendo os seus conteúdos ser considerados aconselhamento exaustivo sobre qualquer matéria.

A FUNDACIÓN JUAN CIUDAD não garante plenamente o acesso a todos os conteúdos, nem a sua exaustividade, correção, validade, atualidade, adequação ou utilidade para uma finalidade específica.

Na máxima medida permitida por lei, a FUNDACIÓN JUAN CIUDAD exclui qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza resultantes, a título exemplificativo e não limitativo, de erros ou omissões nos conteúdos, indisponibilidade do SÍTIO WEB ou transmissão de vírus ou programas maliciosos ou prejudiciais através dos conteúdos.

Não obstante, a FUNDACIÓN JUAN CIUDAD declara ter adotado medidas técnicas, dentro das suas possibilidades e de acordo com o estado atual da tecnologia, para garantir o funcionamento do SÍTIO WEB e evitar a existência e transmissão de vírus e de outros componentes prejudiciais aos UTILIZADORES.

6.2. A FUNDACIÓN JUAN CIUDAD não se responsabiliza pela utilização que o UTILIZADOR faça dos serviços e conteúdos do SÍTIO WEB, nem pelas opiniões expressas pelos UTILIZADORES através de fóruns, chats, blogues ou outras ferramentas de participação.

O UTILIZADOR reconhece e aceita que a utilização do SÍTIO WEB, bem como dos seus serviços e conteúdos, é efetuada por sua conta e risco e sob a sua exclusiva responsabilidade.

6.3. O UTILIZADOR será o único responsável pelas contribuições e comentários que efetuar neste SÍTIO WEB e noutras ferramentas de participação.

A FUNDACIÓN JUAN CIUDAD reserva-se o direito de retirar quaisquer contribuições ou comentários que, segundo o seu critério, considere inadequados para publicação.

Ligações

7.1. Caso o SÍTIO WEB disponibilize ligações ou hiperligações para outros sítios da Internet, a FUNDACIÓN JUAN CIUDAD não exercerá qualquer controlo sobre esses sítios ou sobre os respetivos conteúdos.

Em caso algum a FUNDACIÓN JUAN CIUDAD assumirá qualquer responsabilidade pelos conteúdos de sítios Web de terceiros para os quais sejam disponibilizadas ligações, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade, legalidade ou validade de qualquer material ou informação contidos nessas hiperligações ou noutros sítios da Internet.

Caso os UTILIZADORES tenham conhecimento efetivo da ilicitude de atividades desenvolvidas através de páginas Web de terceiros para as quais existam ligações, deverão comunicar imediatamente essa circunstância à FUNDACIÓN JUAN CIUDAD, para que a respetiva ligação de acesso possa ser desativada.

7.2. A inclusão, pela FUNDACIÓN JUAN CIUDAD, de qualquer tipo de ligação para outros sítios da Internet não implica a existência de qualquer relação, associação, colaboração ou dependência entre a FUNDACIÓN JUAN CIUDAD e o titular do sítio Web de terceiros.

Direito de exclusão

8.1. A FUNDACIÓN JUAN CIUDAD reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao SÍTIO WEB e/ou aos conteúdos e serviços nele disponibilizados, sem necessidade de aviso prévio, aos UTILIZADORES que incumpram as presentes condições gerais de utilização ou quaisquer condições específicas que venham a ser estabelecidas.

Disposições gerais

9.1. Em caso de divergência entre o estabelecido nas presentes condições gerais de utilização e as condições específicas de cada serviço, prevalecerá o disposto nestas últimas.

9.2. Caso qualquer disposição ou conteúdo do presente Aviso Legal seja declarado total ou parcialmente nulo ou inaplicável por decisão definitiva de um tribunal competente, essa nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições das condições de utilização, que conservarão plena validade e eficácia.

9.3. O não exercício ou execução, por parte da FUNDACIÓN JUAN CIUDAD, de qualquer direito ou disposição constante das presentes condições de utilização não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo expressos e por escrito.

9.4. A FUNDACIÓN JUAN CIUDAD poderá alterar, total ou parcialmente e a qualquer momento, as condições aqui estabelecidas, produzindo tais alterações efeitos a partir do momento da sua publicação no SÍTIO WEB.

Lei aplicável e jurisdição

A relação estabelecida entre a FUNDACIÓN JUAN CIUDAD e o UTILIZADOR reger-se-á pelo disposto na legislação espanhola em vigor.

Para a resolução de qualquer litígio e salvo disposição legal em contrário, ambas as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Tribunais da cidade de Madrid.

Última atualização: 4 de novembro de 2024